Rais – O que é e para que serve
O que é e para que serve a Relação Anual de Informações Sociais
A sigla RAIS significa Relação Anual de Informações Sociais. Trata-se de uma declaração de informações socioeconômica, que é solicitada pelo Ministério do Trabalho e pelo Emprego do Brasil, e também é solicitada por pessoas jurídicas e por outros empregadores anualmente. Por intermédio do Decreto de número 76.900, que foi criado no dia 23/12/75, o governo instituiu um instrumento de coleta de dados que foi chamado de Rais.
O Rais além de controlar as atividades trabalhistas de todo o pais, fornecia também dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e também a disponibilização de informações do mercado de trabalho e entidades governamentais. Todas essas informações servem como base para as análises governamentais para saber quantas pessoas se demitiram, e quantos postos de trabalhos foram criados.
As declarações da Rais são obrigatórias a devolução: pessoas escritas pelo CNPJ com ou sem empregados. O estabelecimento que não possuiu empregados durante o ano-base é obrigado a entregar a Rais Negativa. Todos os empregadores conforme citado na CLT. Todos os jurídicos de direito privado e também as empresas publicas domiciliadas dentro dos pais, com ou sem registro, em Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica. Todas as empresas individuais, e também as que não têm empregados. Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. Todos os empregadores urbanos, pessoas físicas que se mantiveram empregados no ano-base. Os órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal.
Todos os dados coletados pela Rais consistem em expressivos insumos para o atendimento das necessidades dentre elas: A legislação da nacionalização do trabalho; controle de registros de FGTS; Sistemas de Arrecadação e Concessão; Benefícios Previdenciários; estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; identificação do trabalhador com o direito ao abono salarial.