Estatuto do Desarmamento – Lei

Lei do Desarmamento

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O Estatuto do Desarmamento, que agora é lei, entrou em vigor logo quando o então presidente na época Luiz Inácio Lula da Silva entro para o cargo de presidente do República no ano de 2003. É a lei de número 10826, de decreto 5123.

Com a nova lei do Desarmamento, só pode andar armado quem é responsável pela segurança pública, os policiais, agentes de inteligência, agentes de segurança privada e integrantes da Forças Armadas Brasileiras. O objetivo da lei, é acabar com as armas nas ruas, oque não ocorreu durante esses anos.

Milhares de armas foram apreendidas com o trabalho de militares nos últimos anos, mas não é o suficiente para acabar com o tráfico de armas pelo país, mais o Estatuto não precisa ser refeito com a posse da nova presidente Dilma Rousseff, só precisa ser mais anunciado pelo governo e respeitado pela população, denúncias anônimas também ajudam os militares a acabar com o armamento público sem autorização.

Somente poderão comprar armas e andar armados, pessoas acima de 25 anos, que não tenha problemas psicológicos, e problemas com a justiça. Caso for pego com um arma de fogo sem autorização, sua pena é de quatro a oito anos, mais multa, se for pego com algum tipo de acessório ou munição que não é legalizado no Brasil, sua pena é aumentada pela metade.

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